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A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) poderá sofrer uma significante alteração em decorrência da atual pandemia do coronavírus (COVID-19), em razão do Projeto de Lei nº 1.179/20 (“PL 1.179/20”), que foi aprovado pelo Senado no dia 03/04/2020 e que aguarda a apreciação pela Câmara dos Deputados para, então, passar a valer.
Ocorre o PL 1.179/20 altera a data da entrada em vigor da LGPD, que atualmente é 16 de agosto de 2020, e passaria a ser em 1º de janeiro de 2021. Além disso, estabelece que as sanções administrativas a serem impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) somente passariam a ser aplicadas em 1º de agosto de 2021.
Contudo, as empresas não podem deixar os seus projetos de adequações de lado, aguardando a nova data da entrada em vigor da LGPD.
A ideia da proteção e privacidade dos dados pessoais já foi plantada e disseminada na nossa sociedade. Já vemos muitas pessoas questionando as empresas sobre como é realizado o tratamento dos seus dados pessoais, até mesmo por meio de ações judiciais, nas quais a LGPD já aparece para justificar o direito do titular dos dados pessoais.
Além do mais, no atual cenário da pandemia do COVID-19, muitas empresas adotaram o home office como forma de proteger os seus colaboradores e atender às determinações governamentais sobre isolamento social. O home office implica que o colaborador acesse remotamente, ou seja, em ambiente estranho ao da rede de internet da empresa, o servidor e o e-mail. Diante disto, as empresas deverão garantir que estão em dia com as suas políticas de proteção de dados a fim de mitigar os riscos de possíveis incidentes de invasões e/ou de vazamento de informações, que poderão gerar prejuízos imensuráveis às empresas.
Por isso, as empresas precisam vislumbrar a prorrogação do prazo de entrada em vigor da LGPD como ensejo para desenvolverem os seus projetos de adequação, principalmente no que se refere às ações educativas com os seus colaboradores que, em sua maioria, estão trabalhando em home office e em um ritmo menos acelerado, e poderão ter a oportunidade de realizarem treinamento sobre a LGPD.
